Crianças de Montes Claros ficam sem aula depois do escândalo da merenda

Depois da prisão pela Polícia Federal da secretária municipal de educação Mariléia de Souza, durante a operação Laranja com Pequi, por uma suposta participação de um esquema que fraudou e direcionou processos licitatórios referentes a merenda escolar, a Prefeitura de Montes Claros antecipou para hoje o recesso escolar, que antes estava previsto para o dia 18 de julho. E a Stillus Alimentos começou a recolher as sobras de alimentos e vasilhames das escolas. A Stillus é acusada de superfaturar a merenda escolar que na gestão do ex-prefeito Athos Avelino custava em média 2 milhões de reais e pulou para 12 milhões nesta gestão de Tadeu Leite.

Relembre o caso

Depois das denúncias do Jornal Daqui, que por falar as verdades chegou a ser censurado por um juiz de Montes Claros, amigo do prefeito e que tem mulher e irmão ocupando cargo de confiança na Prefeitura, o Ministério Público estadual (MPE) deflagrou  a Operação Laranja com Pequi para desbaratar fraudes em licitação no valor de R$ 166 milhões para o fornecimento de quentinhas (marmitas) em presídios mineiros e R$ 19 milhões para merenda escolar em Montes Claros. De acordo com as investigações pelo menos um terço dos valores das quentinhas (eram fornecidas em média 44.659 por dia), cerca de R$ 55,3 milhões, era desviado por meio de superfaturamento ou fornecimento de alimentação de baixa qualidade.

Uma das empresas acusadas pelo MPE de comandar o esquema – a Stillus Alimentação – pertence a Alvimar Oliveira Costa, irmão do senador Zezé Perrella (PDT) e ex-presidente do Cruzeiro. O apartamento do empresário, no Vale do Sereno, em Nova Lima, na Grande BH, foi alvo nessa terça-feira de um mandado de busca e apreensão. Também foi expedida ordem de prisão contra o vice-presidente do Cruzeiro, José Maria Fialho, sócio-diretor da Stillus, mas o endereço de sua residência estava errado e ele acabou não sendo detido. Até o fim da tarde o MPE aguardava a apresentação espontânea do dirigente.

Policiais federais e militares e agentes da Receita Estadual entraram na casa de Alvimar por volta das 6h e saíram de lá cinco horas depois levando documentos e discos de informação dos computadores. O grupo tinha sete empresas, entre as 10 investigadas, algumas em nome de laranjas, e cerca de 40 contratos com o poder público somente em Minas Gerais. Também foram efetuadas prisões e apreensões de documentos em Belo Horizonte, Montes Claros, Patos de Minas, Juiz de Fora, Itaúna, Três Corações, onde foi preso o diretor administrativo da penitenciária da cidade, Roni Buzzeti, já exonerado, e em Dianópolis, interior de Tocantins, onde foi detido o diretor da penitenciária de Palmas, Átila Ferreira Lima.

Foram presos ainda os sócios da Stillus e de outras seis empresas do ramo de alimentação industrial, algumas em nome de laranjas, que atuavam em conluio nos processos licitatórios, secretários e servidores municipais, o vereador de Montes Claros Athos Mameluque (PMDB) e o dirigente do time de vôlei de Montes Claros, Vitor Felipe Oliveira, conhecido como Vitão do Vôlei. O ex-pregoeiro da Secretaria de Defesa Social Bruno Vidotti, considerado pelo MPE o “faz-tudo da organização criminosa”, teve a prisão decretada.

De acordo com as investigações, as fraudes eram promovidas no âmbito das secretarias de Estado de Defesa Social e de Administração, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e da Prefeitura de Montes Claros. Além de Minas, a empresa de Alvimar fornece alimentação para órgãos públicos na Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Mato Grosso.

As investigações, segundo o promotor do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno, começaram em 2009 depois de uma denúncia de formação de cartel e fraude na escolha do restaurante instalado na Cidade Administrativa. Uma das empresas desclassificadas na concorrência denunciou a montagem da licitação, que contou com a participação da Stillus. Essa investigação continua em curso, segundo Nepomuceno. O promotor adiantou que vai pedir o cancelamento dos contratos suspeitos assim que forem propostas as ações cível e criminal contra os envolvidos.

Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente comprovam, de acordo com o MPE, que os empresários investigados combinavam os preços e condições que seriam oferecidas para fornecimento de refeições destinadas à população carcerária, restaurantes populares e escolas públicas.

Por meio de nota, o governo de Minas informa que apoiou integralmente a operação e adianta que, se for identificado algum desvio de conduta por parte de servidores públicos ou de recursos. serão tomadas as medidas cabíveis para ressarcir os cofres públicos de eventuais prejuízos. A nota diz ainda que todos os contratos das empresas investigadas para fornecimento de quentinhas serão auditados. O governo informou também que a Stillus teve um contrato de concessão do espaço para fornecimento de alimentação na Cidade Administrativa, entre novembro de 2010 e setembro de 2011, já revogado. (Colaboraram Pedro Franco e Alice Maciel)

COMO FUNCIONAVA O ESQUEMA

Um grupo de empresas se revezava nas licitações para fornecimento de alimentação para órgãos públicos. A cada concorrência uma delas ganhava o certame, com preço combinado. Geralmente, as concorrências eram superfaturadas e as refeições eram de baixa qualidade.

Para garantir sucesso na montagem dos procedimentos, as empresas contavam com o apoio de servidores públicos que elaboravam os editais de concorrência para direcioná-los para o grupo liderado pela Stillus Alimentação, registrada em nome de Alvimar Oliveira Costa, irmão do senador Zezé PerrelLa (PDT) e ex-presidente do Cruzeiro.

O principal alvo das empresas era o fornecimento de comida para presos e agentes penitenciários e merenda para escolas públicas.

Números milionários R$ 166 milhões

Total dos contratos somente para os presídios R$ 19 milhões

Valor destinado a merenda escolar em Montes Claros R$ 55 milhões

Estimativa de desvio

OPERAÇÃO LARANJA COM PEQUI

Foi montada uma megaoperação coordenada pela Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com participação da Polícia Federal, Receita Estadual e Polícia Militar.

O nome da operação é uma referência à presença de “laranjas” em diversas empresas de alimentação industrial e ao pequi, fruto típico de Montes Claros, no Norte de Minas, principal cidade afetada pelos golpes.

Foram cumpridos ontem 10 mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão em residências e empresas localizadas em Belo Horizonte, Montes Claros, Juiz de Fora, Patos de Minas, Itaúna, Três Corações e em Dianópolis, interior de Tocantins.

Foram mobilizados quatro promotores, cinco delegados, 25 agentes da PF, 57 auditores fiscais e 42 policiais militares.

Em Belo Horizonte, os agentes, de posse dos mandados, se reuniram no Batalhão da Polícia Militar, no Prado, às 5h. Às 6h30 uma viatura da PM e outra com fiscais da Receita chegaram ao luxuoso prédio onde mora Alvimar Oliveira, apontado como o mentor das fraudes, na Alameda da Serra, no Bairro Vila da Serra, em Nova Lima. Depois de quase cinco horas recolhendo documentos, computadores e arquivos, os fiscais deixaram o prédio e informaram que Alvimar contribuiu nas buscas e não foi preso.

Alvimar Oliveira Costa foi presidente do Cruzeiro durante cinco anos. Na gestão dele o clube venceu a Tríplice Coroa, em 2003, que engloba os títulos do Campeonato Mineiro, da Copa do Brasil e Campeonato Brasileiro. Alvimar é irmão do senador Zezé Perrella, que se cacifou para a política durante o período em que foi presidente do Cruzeiro, sendo eleito deputado estadual e deputado federal.

EMPRESAS INVESTIGADAS

Stillus Alimentação Ltda.

ISO Engenharia Ltda.

Bom Menu Comércio e Alimentação Ltda.

Gaúcha Alimentação Coletiva Ltda.

MC Alimentação Coletiva Ltda.

Gomes Maciel Refeições Coletivas Ltda.

Nutrição Refeições Industriais Ltda.

Sabor da Gente Ltda.

Oanflor Indústria Alimentícia

Santa Efigênia Indústria Alimentícia Ltda.

EXTRAÍDO DO: www.emcimadanoticia.com

Operação “Laranja com Pequi” – Presos na sede da Polícia Federal, o vereador Athos Mameluque (PMDB) e Vítor Oliveira

Publicado 3 horas atrás | 0 comentário

Presos na sede da Polícia Federal de Moc, o vereador Athos Mameluque (PMDB) e Vítor Oliveira (Vitão do Vôlei)

Em Montes Claros,  a Polícia Federal cumpre seis mandados de prisão e dois de busca e apreensão na Prefeitura e Câmara Municipal, que estão fechadas ao público. No local, apenas a presença de agentes federais e auditores da Receita estadual que analisam documentos e computadores, em busca de provas do crime investigado. Já estão presos na sede da Polícia Federal, em Montes Claros, o vereador Athos Mameluque (PMDB), o empresário Vítor Oliveira, o ex-secretário de Serviços Urbanos João Ferro e o assessor especial da prefeitura Noélio Oliveira. Mais dois mandados de prisão podem ser executados ainda hoje, envolvendo funcionários públicos da prefeitura de Montes Claros, cujos nomes ainda não foram divulgados para não atrapalhar as prisões dos suspeitos. 

De acordo com os promotores públicos, os suspeitos de envolvimento nas fraudes usavam do expediente de combinar, previamente, preços e condições de pagamento para o fornecimento de alimentação para presídios e escolas públicas. As investigações envolveram escutas telefônicas, autorizadas pela Justiça. As investigações começaram por Montes Claros e se alstaram por outros municípios. Na cidade de Montes Claros, a suspeita começou quando o valor gasto anualmente passou, na gestão passada, de R$ 2 milhões, para R$ 12 milhões, na atual adminsitração da prefeitura. 
Formação de quadrilha
De acordo com a Polícia Federal, a operação em Montes Claros busca desarticular quadrilha suspeita de fraudar licitação em órgãos estaduais e em diversos municípios mineiros para compra de merenda escolar e fornecimento de comida para presídios. A Polícia Federal cumpre, em Minas e em Tocantins, 27 mandados, sendo oito de prisão de agentes públicos e 19 mandados de busca e apreensão em residências e empresas e, ainda, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Montes Claros. Os demais mandados estão sendo executados sob a alçada do Ministério Público de Minas Gerais, em parceria com a Receita Estadual e Polícias do Estado/MG.
As investigações começaram em 2010, quando foi instaurada pela Polícia federal, naquele município, inquérito policial destinado a apurar direcionamento da licitação e o consequente desvio de recursos públicos do Fundeb destinados à aquisição de merenda escolar. O inquérito foi remetido para o Ministério Público Estadual, que também investigava o mesmo assunto, além do fornecimento de alimentação a sistemas prisionais e escolas públicas em municípios mineiros. Se condenados, as penas máximas aplicadas aos crimes ultrapassam 30 anos.
Por Luiz Ribeiro (Estado de Minas)

Após fraude, vestibular da UFU é cancelado

A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) cancelou ontem o vestibular para o segundo semestre de 2012, após comprovar que um funcionário da instituição vendeu as provas para uma candidata ao curso de Medicina. As identidades de ambos estão sob sigilo.

O reitor da UFU, Alfredo Júlio Neto, explicou que o vazamento foi investigado graças à denúncia do diretor de um cursinho no qual a aluna estava matriculada. Como ela teve acesso às provas das duas fases - a segunda estava sendo realizada neste final de semana -, ele decidiu cancelar ambas as etapas.

Ao chegar para a prova, na tarde de ontem, muitos foram surpreendidos com a notícia de que terão de refazer todo o concurso. Houve protestos na porta da universidade, onde foi colocado às 11 horas um cartaz com o aviso do cancelamento. Alguns estudantes carregavam faixas com dizeres como "A UFU virou circo, mas os vestibulandos não são palhaços". Os manifestantes fecharam duas avenidas no entorno da instituição e a PM foi chamada.

O reitor explicou que, na véspera da primeira fase, a acusada teria apresentado várias dúvidas que caíram nas provas. O fato chamou a atenção da diretoria do cursinho, que acionou o Ministério Público. Júlio Neto disse que, antes da segunda etapa, novamente ela levantou questões que foram exigidas ontem.

Como o caso já estava sendo investigado, por volta das 22 horas de anteontem o MP convocou a universidade e a Polícia Federal. Na manhã de ontem, policiais foram à casa da estudante, que tem entre 30 e 40 anos e já tentou vaga em Medicina em outros vestibulares. Como ela confessou, vai permanecer sob custódia em sua residência. O valor pago pelas provas não foi revelado. O funcionário que vazou os testes está sendo procurado.

O reitor disse que precisará de pelo menos 15 dias até que novas provas sejam elaboradas. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ministério Público Federal vai investigar Luiz Tadeu Leite - Fraude leva MPF a impetrar duas ações,e peemedebista pode ser processado -O prefeito de Montes Claros, no Norte de Minas, Luiz Tadeu Leite (PMDB), está na mira do Ministério Público Federal (MPF). Ele teria cometido irregularidades nos contratos firmados entre o município e as empresas do ramo de construção civil comandadas por Evandro Leite Garcia.

O empresário é considerado o líder do esquema que culminou com a prisão de 16 pessoas, anteontem, durante a operação Máscara da Sanidade, da Polícia Federal. Ainda ontem, o MPF impetrou duas ações, uma contra um prefeito e outra contra um ex-prefeito. As denúncias são em função do desvio de verbas públicas em Lagoa dos Patos e em Capitão Enéas, devido à fraude em processos licitatórios.

"Estamos investigando Evandro Leite Garcia há algum tempo. Temos diversas ações penais e de improbidade. São quase vinte ações nos municípios mineiros", afirmou o procurador da República André de Vasconcelos Dias.

Em Montes Claros, a principal suspeita de irregularidade diz respeito a um contrato entre o Executivo e a Construtora Norte Vale Ltda, conhecida como "a construtora das prefeituras", de Garcia, e considerada a principal empreiteira da quadrilha.

As possíveis fraudes foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, ontem, encaminhou ao MPF relatório com o detalhamento dos indícios, na construção de 21 salas de aula - 16 multidisciplinares e 5 de informática - em escolas na cidade.

Na obra, executada pela Norte Vale, haveria, segundo o TCE, indícios de superfaturamento de 27% no valor da contratação, o que teria gerado dano de aproximadamente R$ 370 mil aos cofres públicos. O contrato entre a empresa e a prefeitura é de R$ 1,3 milhão.

O documento foi recebido ontem pelo MPF e, segundo o procurador responsável pelas investigações, serão tomadas providências. "Junto com o Ministério Público Estadual, vamos apurar se os recursos desviados são do Estado ou da União, para, então, tomarmos as providências legais sobre o caso", informou Dias.

Perícia. O relatório do TCE foi elaborado durante perícia na Prefeitura de Montes Claros, quando o órgão de controle analisou licitações, a listagem dos empenhos emitidos e os pagamentos executados de 2009 a 2011.
De acordo com a Corte de Contas, durante a coleta de dados, ficaram claras as falhas cometidas pela prefeitura no contrato assinado com a Norte Vale. No valor pago por cada sala construída, pelo menos R$ 17 mil seriam irregulares.
Deputados mineiros também teriam atuado no esquema
Entre os suspeitos de participar das irregularidades investigadas na operação Máscara da Sanidade da Polícia Federal também estão deputados mineiros do Norte de Minas. As apurações, segundo uma fonte da PF que pediu para não ser identificada, ainda são preliminares e precisam ser aprofundadas para que seja possível comprovar a participação direta dos parlamentares.
Nenhum nome foi divulgado. As apurações correm em sigilo, uma vez que envolvem cidadãos com foro privilegiado e que só poderiam ser investigados pela Procuradoria Geral da República ou do Estado.
Além deles, pelo menos outros sete prefeitos também devem ser acionados judicialmente pelo Ministério Público Federal em breve. (IL)
Prefeitura diz que vai rever os contratos - Em nota, a Prefeitura de Montes Claros informou que "está acompanhando o caso e já determinou a investigação de todos os eventuais contratos entre o município e as empresas citadas e investigadas pela Polícia Federal".

A assessoria de comunicação do Executivo também garantiu que o prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB) não tem conhecimento das irregularidades apontadas pela operação Máscara da Sanidade. "A administração desconhece que as referidas empresas pertencessem a uma só pessoa ou grupo empresarial. O prefeito determinou a apuração imediata dos fatos e a punição dos responsáveis", completa a nota.

Ainda de acordo com a prefeitura, uma das construtoras-alvo da investigação possui contrato ativo com o município para o projeto de construção do Cemitério Norte, que ainda está em curso.

No entanto, nenhum pagamento foi empenhado pelo município. (IL)
Gestores faziam "vistas grossas" - Montes Claros. A denúncia do Ministério Público Federal sobre a cidade de Lagoa dos Patos aponta para a forma de operar da quadrilha. De acordo com o procurador André de Vasconcelos Dias, apenas nesse caso o desvio estimado seria de R$ 15 mil. "Apenas parte da obra era executada, e o município fazia vistas grossas (...) O desvio foi de cerca de 10% do valor da obra", relatou.

Tornaram-se réus nessa ação a construtora Norte Vale, seu proprietário, o empresário Evandro Garcia Leite, e o prefeito à época, Eden Celestino Vieira (entre 2005 e 2008).

A outra ação impetrada pelo MPF diz respeito a uma fraude no processo licitatório no município de Capitão Enéas. As obras eram de uma quadra poliesportiva, e a denúncia envolveu o atual prefeito da cidade, Reinaldo Landulfo Teixeira, só que relativa a seu mandato anterior, de 2005 a 2008.
No entendimento do procurador, a construtora Norte Vale deveria ter sido considerada inabilitada, em virtude de irregularidades em sua documentação. Contudo participou do processo licitatório normalmente e acabou vencendo-o.
"Posteriormente, sem (contrato de) aditamento, o prefeito permitiu mais de 25% de aumento no valor inicial da obra", declarou Vasconcelos Dias sobre como se deu o golpe.

Ainda segundo o MPF, os réus, se condenados, poderão ter seus direitos políticos suspensos, a proibição de contratar com o poder público e terão que ressarcir o erário, além de pagar multa civil de até o dobro do valor desviado. (AJ)
 

De: O Tempo Data: Sáb 23/6/2012 08:21:20 Cidade: Belo Horizonte/MG